O STF decidiu nesta quinta-feira (31) acatar decisão liminar de Teori Zavascki que determina que o processo envolvendo ação da Polícia Federal em relação a Lula, o que inclui também interceptações de conversas telefônicas…
O STF não tirou de Sérgio Moro as investigações da Lava Jato envolvendo Lula.
O STF decidiu nesta quinta-feira (31) acatar decisão liminar de Teori Zavascki que determina que o processo envolvendo ação da Polícia Federal em relação a Lula, o que inclui também interceptações de conversas telefônicas, no âmbito da Operação Lava Jato, suba para o STF, para que esse decida a posteriori que partes desse processo que envolvam autoridades com privilégio de foro sejam julgadas pela suprema corte, e que partes devem voltar à primeira instância do juiz Sérgio Moro.
A decisão do STF não representa novidade, pois apenas assegura o que estabelece a Constituição em termos de prerrogativa de foro para autoridades constituídas. A decisão também está em consonância com a jurisprudência da corte estabelecida no julgamento do Mensalão. Os veículos de imprensa estão dando manchetes no mínimo dúbias ou mesmo erradas, como foi o caso de nota da Agência Reuters, publicada pelo UOL ao final da tarde.
É importante ter claro que:
a) O STF não tirou de Sérgio Moro as investigações da Lava Jato envolvendo Lula;
b) O STF não concedeu foro privilegiado a Lula;
c) Lula continua passível de investigação por juiz de primeira instância em processos nos quais não estão envolvidas autoridades com privilégio de foro;
d) O STF poderá desmembrar o processo avocado para si, separar as partes que envolvem autoridades com foro (e Lula não desfruta de privilégio de foro) e devolver o restante a Sérgio Moro, podendo esse restante incluir ou não Lula como investigado. Procedimento semelhante foi adotado pelo STF no julgamento do Mensalão.
(Agradecimentos a Dra. Cristine Nicolau e a Dra. Marcia Torres pelas informações técnico-jurídicas que permitiram elaborar a presente nota informativa que, de resto, é de inteira responsabilidade do autor.)
Fonte: Mídia sem Máscara
Divulgação: Eismeaqui.com.br
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