A decisão também estabelece que não será necessária solicitação de autorização judicial para a alteração do registro civil.
Na última quinta-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal decidiu que transexuais e transgêneros podem alterar seu nome de registro civil, mesmo sem a necessidade de uma cirurgia de mudança de sexo.
A votação entre os ministros do STF também resultou na decisão de que não será necessária qualquer autorização judicial para que a alteração do documento seja solicitada. O procedimento poderá ser feita apenas no cartório.
O julgamento havia sido iniciado na última quarta-feira (28), mas foi interrompido após o voto de seis ministros – Marco Aurélio Mello (relator da ação), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux –, todos favoráveis à permissão.
Nesta quinta-feira, também votaram nessa direção os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Dias Toffoli não participou do julgamento.
Em seu voto – exposto na última quarta – o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello – expressou seu posicionamento à favor da proposta alteração do registro civil sem necessidade de cirurgia, nem autorização judicial.
Ele, porém também defendeu que sejam impostos requisitos para isso, como por exemplo, que o solicitante tenha idade mínima de 21 anos e um diagnóstico médico, emitido por uma equipe multidiplinar, após no mínimo dois anos de acompanhamento conjunto.
“É inaceitável no estado democrático de direito inviabilizar a alguém a escolha do caminho a ser percorrido, obstando-lhe o protagonismo pleno e feliz da própria jornada”, disse o ministro.
O ministro Luís Roberto Barroso, que também votou na quarta-feira, defendeu que a mudança de nome no registro civil seja liberada, mesmo sem a necessidade de autorização judicial.
“A identidade de gênero não se prova”, disse o ministro, citando uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Estou me manifestando no sentido de desnecessidade de decisão judicial”.
Sendo a última votar, já nesta quinta-feira, a ministra e presidente da Corte, Cármen Lúcia, destacou que “não se respeita a honra de alguém se não se respeita a imagem que [essa pessoa] tem”.
“Somos iguais, sim, na nossa dignidade, mas temos o direito de ser diferentes em nossa pluralidade e nossa forma de ser”, disse ela, antes de proferir a decisão oficial do STF.
Contextualização
Fato é que a notícia tem preocupado, devido às consequências que esta decisão pode gerar. Um exemplo disso é que nos Estados Unidos, a utilização de banheiros e vestiários conforme a ‘identidade transgênero’ em estabelecimentos abertos acabou aumentando notavelmente o número de casos de assédio e abuso sexual de mulheres.
A questão é que como um homem não precisa mais de cirurgia, nem autorização judicial para ‘se declarar uma mulher’, abusadores poderão se aproveitar desta nova lei para cometer ter autorização de entrar em locais antes reservados somente a mulheres e cometer seus delitos.
Maya Dillard Smith era uma militante a favor dos banheiros transgêneros e chefe da divisão da União Civil de Americanos da Geórgia. Porém acabou mudando seu posicionamento quanto a essa questão, após suas filhas entrarem em um banheiro com três mulheres transexuais.
“Se o nosso objetivo é fazer avançar os direitos de igualdade dos transgêneros, como é que vamos fazer isso e fazer avançar os direitos de todas as pessoas?” disse Smith, conforme relatado no WXIA Canal 11.
“Se tivermos banheiros onde todos os gêneros são permitidos, o que vamos fazer sobre as mulheres, que sobreviveram a um estupro? Não seria traumático para elas compartilhar um banheiro público onde elas ficariam nuas na frente de homens?”, questionou.
Fonte: Guiame
